Resolução Alternativa de Conflictos

Resolução Alternativa de Conflitos

Informação ao Consumidor (Lei Nº 144/2015, de 8 de Setembro)

Informam-se os nossos Clientes que estamos ao dispor para qualquer esclarecimento ou resolução de qualquer problema relacionado com os serviços prestados e/ou bens fornecidos por esta empresa. Informa-se ainda que podem, enquanto consumidores, em caso de litígio referente a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços à seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Conflitos:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Rua D. Afonso Henriques, 1
4700-030 Braga

Telefone: 253 619 107 (Chamada para a rede fixa nacional.) – das 09.00h às 16.00h
E-mail:geral@cniacc.pt
Site: https://www.cniacc.pt/

Para mais informações poderá também consultar o Portal do Consumidor – www.consumidor.pt